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Entregue aos bichos

eles comem tudo...

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O Pelotão de fuzilamento dos reformados e a sua legalidade.

 

 

O Presidente da República segundo um jornal da nossa praça, é particularmente incisivo nas medidas que afetam as pensões – onde há normas que, garante, «enfermam de inconstitucionalidades» – e até mesmo num ponto que consta do memorando da troika.

 

 A argumentação central do Presidente, que atravessa todo o requerimento, é a de que os cortes de rendimentos (subsídios de férias e sobretaxa de solidariedade) sobre os portugueses que vivem da sua pensão ou reforma são um «imposto de classe», ilegítimo face à lei fundamental.

 

 Os argumentos do Presidente:

 

«A suspensão do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas (...) consistirá num verdadeiro imposto».

 

 «A desigualdade que subsiste na tributação entre trabalhadores do sector público e do sector privado terá de ancorar (...) em fundamentos materiais adequados e não tanto em argumentos de maior fragilidade, como os que constavam do OE-2012».

 

 «Subsistem dúvidas sobre se as referidas normas [corte de subsídio na administração pública] observam os ‘limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional’» [declarada pelo TC em 2012].

 

 «As normas (...) relativas à tributação dos reformados e pensionistas suscitam três ordens de dúvidas em matéria de constitucionalidade:

a) inobservância do critério da igualdade proporcional na tributação dos reformados.

b) suscetibilidade de violação do princípio da igualdade (...) por força da criação de ‘imposto de classe’ destinado a tributar agravadamente os pensionistas.

c) desconformidade com os princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da garantia dos direitos patrimoniais».

 

 

 «Um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar a criação de ‘impostos de classe’ portadores de um esforço fiscal desigualitário ou excessivo em face das demais categorias de cidadãos».

 

 

«Um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante».

 

 

«Estima-se que as normas [da contribuição extraordinária de solidariedade] enfermam de forte inconstitucionalidade».

 

 

Pedro Passos Coelho continua a dizer que o Govêrno está mandatado para tudo isto e mais alguma coisa, será possível tamanho disparate?

 

Diz ele que este Natal não foi o Natal que merecíamos, depois de ter acabado com a gordura social do décimo terceiro salário, mas sem pejo algum, volta à carga com mais ideias de caca.

 

Para que quero eu políticos destes?

 

 

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