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Deputados votam hoje reposição do subsídio de férias aos trabalhadores do Estado

 

 

Os deputados vão hoje, dia 14.06.2013, votar na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a redação final da proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias este ano para os trabalhadores  públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

 

 

Na quarta-feira, o deputado do PCP, Honório Novo, esclareceu que a votação  da redação final da proposta de lei do Governo sobre o pagamento de subsídios  de férias em novembro foi adiada a pedido de todos os grupos parlamentares.

O deputado do PCP esclareceu na altura à Lusa que "houve um acordo tácito  de todas as bancadas" para votar a proposta hoje, uma vez que "a votação  terá de ser feita com base num pré-agendamento".  

O adiamento foi solicitado pelos deputados dos grupos parlamentares  que integram a comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,  uma vez que esta matéria não constava da agenda da reunião desta manhã,  tendo sido introduzida na discussão pelo presidente da comissão, Eduardo  Cabrita. 

A proposta de lei do Governo foi aprovada na especialidade na quarta-feira,  depois de na sexta-feira anterior, 07 de junho, o parlamento ter aprovado  o diploma que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os  trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, com os  votos favoráveis do PSD e do CDS-PP. 

Mas na terça-feira, o Governo ordenou aos serviços públicos o não pagamento  subsídio de férias em junho apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal  Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete  para novembro esse pagamento. 

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira,  que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião  do executivo, mas à qual a Lusa teve hoje acesso, o Governo argumentou que,  apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e  suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio  de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do  Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). 

"O Orçamento do Estado para 2013 não prevê os meios necessários e suficientes  para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre  a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos  pela referida lei", lia-se na deliberação. 

 

 

Lusa

 

 

 

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